Serviço de utilidade pública: Está permitido dirigir com habilitação vencida

De acordo com a deliberação N°185 de 19 de março de 2020, fica isento de qualquer punição, motoristas com a habilitação vencida a partir do dia 19/02/20

Veja:
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=390936


Nota publicada no diário oficial da União: